Tudo sobre MEI

MEI que tiver contribuições vencidas no dia 20, deve antecipar o pagamento

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Deverão antecipar o pagamento para até o dia 19 (quarta-feira) e não deixar para efetuar posteriormente à data. Quando vencidos em finais de semana ou feriados, os impostos devem ser recolhidos nos dias úteis anteriores. A quitação mensal da contribuição do MEI é obrigatória. O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

A contribuição mensal é a garantia que o Microempreendedor Individual tem para conseguir todos os benefícios, como os previdenciários, por exemplo. Além de um valor reduzido, o imposto é fixo e pode ser colocado no controle de gastos do empresário. O MEI inativo ou que teve receita zero também está obrigado a pagar o valor mensal previsto pelo Simei, porque ele independente do exercício de atividade e do volume de receita.

O MEI deverá recolher os valores da contribuição mensal por meio de uma das várias opções: emitir o DASMEI por meio do respectivo Programa Gerador (PGMEI), do APP do MEI para celular, do Totem Sebrae, efetuar o pagamento on line ou incluir em Débito Automático, que é uma funcionalidade desenvolvida no Portal do Simples Nacional que permite ao Microempreendedor Individual fazer o pagamento debitando de sua conta-corrente de pessoa Física ou jurídica.

Fonte: Agência Sebrae

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PIS/COFINS não incide em exportação de serviços, diz Receita

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Na última sexta-feira (07), a Receita Federal reconheceu, em solução de consulta, que o PIS/COFINS não incide em receitas provenientes de exportação de serviços, desde que ocorra a efetiva entrada de capitais no país. Para isso, é necessário que sejam cumpridas as normas da legislação monetária e cambial, inclusive as regras operacionais.

A Receita Federal esclareceu ainda que os valores recebidos por pessoa jurídica pela prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas localizadas no exterior devem ser detalhadas nos livros fiscais do prestador, para a comprovação de que os pagamentos foram realizados de acordo com as normas cambiais vigentes.

Para o advogado especialista em direito societário Marcelo Cox, sócio do Mota Kalume Advogados, a medida traz mais segurança jurídica e deve incentivar mais ainda a exportação de serviços, como o de agenciamento ou intermediação de negócios, e, consequentemente, trazer mais recursos estrangeiros ao país.

Fonte: It Press Comunicação

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Receita Federal autua mais de 5 mil empresas por irregularidades no Imposto de Renda e alerta sobre novas autuações

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A Receita Federal autuou nos meses de março, abril e maio 5.241 empresas por irregularidades no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2014. O crédito tributário lançado, que inclui juros moratórios e multa de ofício de 75%, totalizou R$ 1.002.536.449,16. As irregularidades foram apuradas na Malha Fiscal Pessoa Jurídica e consistem na insuficiência de recolhimento e declaração em DCTF do imposto e contribuição apurados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF.

Tab. 1: Distribuição das Autuações por Unidade da Federação 

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(*) Valor da autuação, que inclui valor do tributo, juros de mora e multa de ofício de 75%.

A Receita Federal orienta as empresas com irregularidades no IRPJ e na CSLL dos anos-calendário seguintes a se autorregularizarem. Em junho de 2019, serão iniciadas as ações atinentes ao ano-calendário 2015, com envio de cartas para mais de 14.000 empresas que apresentam inconsistências nos recolhimentos e declarações de IRPJ e CSLL de aproximadamente 1,5 bilhão de Reais.

O demonstrativo das inconsistências, bem como as orientações para a autorregularização, constarão na carta a ser enviada ao endereço cadastral constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e na caixa postal dos contribuintes. A caixa postal pode ser acessada no sítio eletrônico da RFB, no portal e-CAC.

Tab. 2: Distribuição das Empresas a serem Notificadas de Irregularidades no IRPJ e CSLL

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(**) Valor do tributo sem acréscimo de juros moratórios e de multa de ofício.

Essa é mais uma etapa da série de ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica da Receita Federal, que tem como objetivo identificar “inconsistências” no recolhimento de tributos por meio do cruzamento de informações eletrônicas.

Fonte: Receita Federal

Tudo sobre MEI

Declaração do MEI vai até sexta-feira

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Em Pernambuco, a obrigatoriedade atinge 243,2 mil empresários, que estão no foco da Receita Federal após o término do período anual de declaração do Im­posto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Para preencher e entregar sua prestação de contas, o empresário deve acessar o Portal do Empreendedor pela página www.portaldoempreendedor.gov.br.

A declaração a ser enviada é correspondente ao exercício de 2018, e segundo o analista do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Nogueira, é necessário que a prestação de contas seja entregue mesmo que não tenha ocorrido faturamento. “Esse procedimento é obrigatório. Ele vai declarar renda e tem que fazer independente de movimentação. Além do prazo, o empreendedor precisa ficar atento para declarar todo faturamento da empresa, mesmo sem a emissão da nota fiscal e que ele não tenha faturado absolutamente nada, mas precisa dessa declaração. Alguns acham que é só para declarar se faturou algo”, disse.

Como toda obrigação, o não cumprimento do prazo de envio da declaração provoca uma multa que varia de R$ 50 até 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração. “Uma das formas de quitar o tributo é pagando mensalmente a sua contribuição até o último dia útil de maio, que coincidiu de ser no dia 31 de maio, data para fazer a declaração anual correspondente ao exercício. Se fizera prestação fora do prazo, ele levará uma multa, que vai custar a partir de R$ 50. Se for paga até o vencimento da multa haverá um desconto”, explica o analista Nogueira.

Dicas

Ele orienta as pessoas para que sigam todos os passos durante o envio da declaração, e atentem para o ano de 2018. “As informações que serão lançadas no portal do empreendedor incluem o CNPJ, onde ele vai abrir a opção do ano referente a 2018. Depois abrirá um formulário que vai solicitar as informações como a receita total do ano, as atividades e o faturamento correspondente. Outras informações necessárias são a receita bruta total do ano e o microempreendedor responder se teve empregado no exercício”, destacou.

Com a declaração feita, o empreendedor deverá emitir o recibo de entrega da declaração, onde nele constará as informações sobre o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.

O pequeno empreendedor que estiver com dificuldades na realização e no envio da declaração simplificada pode procurar o Sebrae, mas a categoria conta com a ajuda de outras instituições. O Governo do Estado tem o Expresso Empreendedor, atendimento feito por meio da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação (Sempteq). Além disso, as prefeituras dos municípios oferecem a Sala do Empreendedor, que tem uma programação fixa e destinada para a categoria.

Fonte: Folha PE

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PE – Dispensa do TEF para o Simples Nacional

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O Fisco estadual determinou que, na hipótese de operação cujo pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito, débito ou outro instrumento de pagamento eletrônico, a emissão do respectivo comprovante deve estar vinculada à NFC-e correspondente, mediante interligação com o programa emissor do mencionado documento fiscal ou em se tratando de impressão do Danfe-NFC-e, deve ser utilizado o mesmo equipamento para impressão do comprovante, porém tal obrigatoriedade não se aplica ao contribuinte optante do Simples Nacional, inclusive microempreendedor individual (MEI) .

Fonte: SEFAZ/PE

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O papel do profissional contábil para o funcionamento das empresas

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Introdução  

O presente estudo ressalta sobre a grande importância do profissional contábil dentro das empresas. Em um mundo de negócios caracterizado pelas inovações tecnológicas, pela forte competividade, os profissionais contábeis em meio a tantas mudanças e inovações, estão obrigados a se atualizarem de forma rapidamente, desta maneira o conhecimento se tornou essencial para este profissional.

O profissional contábil deixou de ser um simples guarda livros, passando a ser essencial dentro das empresas. Há pouco tempo atrás, o contador fazia os registros de forma escrita não evidenciando a tecnologia.

Para Coelho (2000, pp.27 e 32)

Conforme Coelho (2000, p. 27), em 1870, reconhece-se oficialmente a associação dos Guarda-Livros da Corte, porém sem nenhum órgão regulador à ser seguido pelos profissionais, e sim apenas algumas leis com o intuito de melhorar e ampliar a organização da profissão contábil. Em 1931, o decreto Nº 20.158, instituiu o Curso Técnico de Contabilidade para formar guarda livros e Peritos Contadores. Em 1943, os cursos técnicos referidos foram transformados na categoria de cursos médios, garantido ao formando o título de Técnico de Contabilidade. Somente em 1945, foi instituído o Curso de Ciências Contábeis e Atuarias pela Lei nº 7988.

Conforme COELHO (2000, p. 32), no Brasil, o desenvolvimento da profissão contábil só passou a ter razoável evolução a partir de 1946, com a criação do Conselho Federal de Contabilidade.

O mercado a cada dia que passa está mais exigente, buscando profissionais bem preparados, ágeis, capacitados, atualizados, capazes de registrar corretamente a informação certa para a tomada de decisões. Para esse profissional conseguir manter-se nesse mercado é necessário estar cada vez mais qualificado, sempre em busca de novos aperfeiçoamentos, mas não só na área de sua atuação, como também em todas as áreas que estão relacionadas com a escolha profissional.   

O profissional deve estar atento às constantes mudanças, procurando sempre novas informações, não se conformar tão somente com os conhecimentos adquiridos em sala de aula, e sim, deve pensar na educação como um processo contínuo e permanente, visando estar preparado para quando surgirem às oportunidades de realização profissional.

Para Marion (2003, pp.33-34): 

O contador deve estar no centro e na liderança deste processo, pois, do contrário, seu lugar vai ser ocupado por outro profissional. Deve saber comunicar-se com as outras áreas da empresa. Para tanto, não pode ficar com os conhecimentos restritos aos temas contábeis e fiscais. O contador deve também ter formação cultural acima da média, inteirando-se do que acontece ao seu redor, na sua comunidade, no seu Estado, no seu país e no mundo. Deve ter um comportamento ético-profissional inquestionável, participar de eventos destinados à sua permanente atualização profissional e estar consciente de sua responsabilidade social e profissional. 

Para tanto, a conduta ética do contabilista e sua responsabilidade social deve prevalecer sempre em seus posicionamentos profissionais. Pois deve ser considerado um profissional de maior relevância na sociedade, cujo trabalho quando realizado com ética, responsabilidade profissional e obediência à lei, possui forte influencia positiva no seio da sociedade, garantindo e respaldando as decisões que interferem frontalmente na vida das pessoas.

Qual a importância do profissional contábil para as empresas? O intuito, deste estudo é mostrar a importância do profissional contábil para as empresas, pois através de seu conhecimento busca-se orientar a empresa, gerar informações que facilitem as tomadas de decisões empresariais. Mostrando a melhor forma de analisar demonstrações contábeis dentre outras, podendo assim extrair informações relevantes ao funcionamento do negócio. O contabilista tornou-se um profissional relevante para a sociedade, seu trabalho quando feito com responsabilidade traz confiabilidade e sustentabilidade para as empresas.

A seguir, são apresentados o objetivo geral e objetivos específicos a serem alcançados através da realização deste projeto.

Avaliar a importância das informações do profissional contábil para a tomada das decisões empresariais. Definir quais as áreas das empresas que mais necessitam das informações contábeis. Apresentar a importância das informações contábeis para a empresa. Analisar o papel do contador na empresa. 

  • Referencial teórico

Dentro do referencial teórico analisado acerca dessa pesquisa, é possível apresentar e ressaltar conceitos relevantes sobre a importância do profissional contábil para o bom funcionamento das empresas. 

  • A importância do profissional contábil

Assim como a contabilidade, o contabilista acompanhou as mudanças no cenário em que está inserido. O contador, antigo “guarda-livros”, hoje assume o papel de um consultor gerencial, pois tem participado mais das decisões da empresa, não só com informações como também sendo parceiro dos gestores. Pode-se observar que a profissão contábil a cada dia que passa torna-se cada vez mais importante tanto para a sociedade quanto para as empresas. O papel do contador a cada dia que passa está sendo mais valorizado.

A contabilidade seguiu todo um curso de mutações com o surgimento de novas tecnologias que fizeram com que essa ciência fosse cada vez mais importante para a humanidade              assumindo assim, um papel importantíssimo dentro das empresas junto aos gestores, devido a possibilidade de fornecer informações valiosas para a tomada de decisões no curto e longo prazo. Nesse sentido, o papel do contador é relevante, pois é ele que trabalha com os dados para o fim de gerar informações para as empresas (REVISTA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, 2007). 

Desta forma, a profissão encontrou seu próprio caminho, tornando-se uma das mais antigas e respeitadas profissões regulamentadas do País, reunindo hoje cerca de 400 mil profissionais. Diante do exposto, verifica-se um notável crescimento e fortalecimento da profissão e conquistas alcançadas na luta da profissão contábil pelo merecido reconhecimento e valorização.

Deste modo, pode-se dizer que o profissional contábil é aquele em que a atividade consiste na prestação de serviços, fornecendo informações e avaliações principalmente de natureza física, financeira e econômica sobre o patrimônio das entidades, objetivando auxiliar no processo de tomada de decisões e sobre as tendências futuras das mesmas. 

  • O papel do profissional contábil

Uma empresa sem contabilidade é uma empresa sem história, sem identidade, sem planejamento, sem condições nenhuma de seguir adiante. As funções de um contador não se limitam apenas a apurar impostos e manter a contabilidade em dias, ele deve contribuir em todos os sentidos dentro de uma empresa, com esta visão o contador estará orientando o empresário a ter sempre ferramentas essências para a motivação de seu negocio. Ele deve ter informações que lhe ofereça condições para avaliar melhor o resultado e desempenho da empresa, não vendo apenas a apuração de resultados, mas sim como foi alcançado e de que maneira se pode melhorar desta maneira o contador estará se mostrando apto a orientar na tomada de decisões quando solicitado, para planejar, fazer previsões de vendas, ver se a empresa teve lucro ou não, pagamentos compromissados, impostos, despesas, dentre outras. Com estas informações em mãos o contador se sentirá seguro quando seus respectivos clientes o chamarem para tais avaliações fiscais que são feitas uma vez ao ano.

Para Marion (2005, p. 127-128):

A Contabilidade pode ser considerada como uma importante ferramenta de auxílio para a administração da empresa por ser a responsável pelas informações econômicas e financeiras, oferecendo melhor sustentação para uma boa tomada de decisão, (MARION, 2005).

Marion afirma que: (2005, p. 156-157):

A função contábil é cada vez mais significativa e necessária para a humanidade. Sua principal importância é orientar as organizações na conquista da eficácia constante, sendo papel do profissional contábil direcionar os negócios para a prosperidade a partir da teoria científica. Informar, simplesmente, pode ser tarefa de um sistema de informação manuseado por qualquer pessoa, porém, explicar e orientar requer conhecimento científico do profissional da área.

Deste modo, o profissional da contabilidade precisa aprender a lidar com as mudanças, alimentando ideias novas para melhorar seu desenvolvimento profissional. Desta maneira só vem a engrandecer o trabalho contábil, o que não se pode mais é o profissional limitar-se a rotina do dia a dia das empresas, se submetendo apenas a dar informações financeiras e econômicas. 

  • As áreas das empresas que necessitam de mais informações contábeis

A profissão exige um conjunto de conhecimentos para o seu exercício, sendo uma das áreas que necessita de informações reais para o bom funcionamento das empresas. A contabilidade para ser bem elaborada e eficaz necessita de um bom relacionamento com todos os setores da empresa.

Mas sabemos que existem setores contábeis nas empresas que precisam de um acompanhamento mais detalhada, para assim ocorrer um fornecimento de informações eficazes que auxiliaram nas tomadas de decisões empresariais. E a contabilidade tributária é um ramo que necessita bastante dessas informações para auxiliar na contabilização dos tributos. O setor tributário precisa caminhar junto com os demais setores da empresa, pois ele necessita recolher informações plausíveis para assim cumprir as obrigações tributárias.

Osni e Mauro (2014, PP. 2-3):

As principais funções da contabilidade são\; 

. Promover ou orientar o correto preenchimento das guias para recolhimento de tributos das três esferas de governo: municipal, estadual e federal.

. Promover treinamento e orientação fiscal para os departamentos da empresa que tenham por incumbência desenvolver tarefas relacionadas a tributos. 

. Promover e orientar a elaboração do planejamento tributário.

(OSNI e MARION, 2014).

É de grande importância que o contador elabore um planejamento tributário adequado a realidade da empresa, pois auxiliará no cumprimento das obrigações principais e acessórias, e também na redução da carga tributária.

Os profissionais contábeis são responsáveis pelo gerenciamento dos tributos das empresas que incidem nas atividades desenvolvidas pela empresa. Para ocorrer um gerenciamento pelo profissional contábil de qualidade, ele deverá desempenhar adequadamente as tarefas que lhe são confiadas, para isso ele necessita de profundos conhecimentos da legislação tributária e das legislações pertinentes aos tributos que a empresa esteja sujeita. 

  1. Procedimentos Metodológicos
  • Perspectivas do estudo 

A pesquisa trata de um estudo de caráter exploratório e de natureza qualitativa, na qual os dados foram coletados por meio de questionários com cinco perguntas abertas, aplicada ao contador do escritório de contabilidade no município de Ubajara-Ceará, a fim de colher informações pertinentes a área da importância do contabilista.

Elaborou-se a pesquisa a partir de estudos bibliográficos sobre a Importância do profissional contábil para o bom funcionamento das empresas, tendo como principais autores: Orni Moura Ribeiro, José Carlos Marion, Antônio Lopes Sá, Cláudio Ulysses Ferreira Coelho e Luiz dos Santos Lins, especialistas na área de contabilidade.  

  • Delimitação do estudo

O cenário para a análise foi um escritório de contabilidade localizado na cidade de Ubajara-Ceará, região noroeste do Estado do Ceará.  A escolha do local deu-se pela necessidade de examinar a importância do profissional contábil e suas competências, com intuito de propor medidas para o desenvolvimento das competências profissionais dos contadores.

O questionário foi aplicado para um contador. A coleta de dados foi obtida no dia vinte e um de novembro de dois mil e dezoito, durante o turno da tarde.

  • Limitação do estudo

Quanto ao questionário utilizado na pesquisa como instrumento de coleta dos dados conclui-se que foi de grande proveito para analisarmos a grande importância do profissional contábil para as empresas e para sociedade. 

  • Resultados e Discussões

O principal objetivo do questionário foi descobrir o olhar do contador sobre suas atribuições para com as empresas, por isso fez-se necessário o conhecimento de tais obrigações como contador. Nas empresas de forma geral o contador é reconhecido como uma figura importante para organizações, uma vez que através de suas analises e levantamentos administrativos de todas as informações necessárias que são coletadas, a partir dai são tomadas decisões relevantes para o bom funcionamento da empresa.

O questionário foi realizado no escritório de contabilidade, junto ao Contador Proprietário.

A primeira pergunta. Qual a importância do profissional contábil para as empresas?

O profissional contábil é considerado como um importante formador e orientador de opiniões e hoje no meio empresarial está se tornando um dos mais importantes profissionais dentro das organizações, ganhando assim destaque pela capacidade de direcionar e analisar as gestões de negócio.

A segunda pergunta. Em sua opinião os profissionais contábeis influenciam nas tomadas de decisões empresariais?

Hoje em dia o contador está sendo um verdadeiro aliado das empresas que passam por diversas mudanças, com isso há o aumento da possibilita e necessidade de profissionais prestando assessoria ou consultoria, para que assim possam atingir a excelência nas tomadas de decisões.

A terceira pergunta: Qual a importância das informações contábeis para se obter um bom funcionamento nas empresas?

Sabemos hoje que a contabilidade precisa de informações para desenvolver suas atividades, é através dessas informações que o contador realizará seu trabalho contábil que auxiliará a direção da empresa em suas tomadas de decisões.

A quarta pergunta: Quais são as áreas das empresas que necessitam mais de informações contábeis para auxiliarem em suas tomadas de decisões?

O contador tem sido um verdadeiro aliado das empresas desde o chão de fábrica até aos mais altos cargos de uma organização, o que possibilita o acesso à contabilidade em todas as áreas. A que eu considero que necessita de mais informações é a área tributária, pois sabemos que toda entidade é obrigada a recolher aos cofres públicos tributos gerados em decorrência da gestão normal do patrimônio.

A quinta pergunta: Em seu ponto de vista, atualmente os profissionais contábeis estão sendo mais valorizados.

Há algum tempo atrás o contador era visto somente pelas atribuições de debitar e creditar e gerar informações ficais para o governo. Mas podemos observar que o profissional contábil nas empresas está sendo mais valorizado, aceito pelos gestores empresariais, pois hoje a contabilidade influencia de forma significante nas tomadas de decisões em uma empresa.

5 Considerações Finais

O presente trabalho teve o objetivo de demonstrar como a constante atualização e aperfeiçoa mento profissional contribuem para melhorar a atuação do contabilista diante do cenário de mudanças sociais, econômicas e tecnológicas, fez conhecer que a profissão contábil está em constante mudança.

 A contabilidade está dividida em ramificações e especializações atendendo as necessidades do mercado de trabalho, acompanhando a evolução da sociedade passando da contabilidade manuscrita para a ascensão tecnológica.

Diante desse contexto, foi possível observar que o profissional contábil está a cada dia buscando seu aperfeiçoamento, pois o sucesso na carreira depende muito do quanto esse profissional está preparado, uma vez que a competitividade está aumentando a passos largos.

Confirmam a primeira hipótese que para garantir sua permanência no mercado de trabalho o profissional contábil indiscutivelmente precisa ir de encontro ao seu aperfeiçoamento na área contábil. Ficou nítido que programas, cursos, eventos e palestra promovidos pelo governo em parceria com instituições, aumentaram gradativamente a demanda de empregabilidade na área contábil ficando confirmada assim a segunda hipótese.

A busca pelo aperfeiçoamento, a atualização do profissional contábil, está inserido seu domínio com as tecnologias da informação, pois as inovações tecnológicas requerem do profissional contábil, rapidez, flexibilidade e conhecimento do mesmo, essa afirmação vai de encontro à terceira hipótese.

Diante da pesquisa realizada percebeu-se a importância da educação continuada para os profissionais contábeis, é válido observar que o mercado de trabalho ofertado para as ciências contábeis evoluiu consideravelmente acompanhando a tendência do mundo globalizado e adequando-se as regras e exigências do mercado de trabalho.

Características como credibilidade e competência estão presentes perfis indispensáveis ao bom profissional contábil na atualidade.

Nessa construção teórica percebeu-se a importância do código de ética no desempenho do profissional contábil, promovendo a busca por aperfeiçoamento, pois gerar conhecimento também é uma forma de exercer a ética na profissão.

Portanto, o profissional contábil se depara com desafios dos novos tempos e precisa estar apto a corresponder às novas expectativas a cerca de sua profissão. Para isso é necessário manter-se atento às inovações, conhecer outras áreas que possam agregar valor a seu desempenho profissional, ou seja, buscar atualizar-se constantemente, aperfeiçoar de suas habilidades e assim continuar atuante no mercado de trabalho.

É relevante sugerir para maior compreensão do tema a realização de pesquisas no âmbito do aperfeiçoamento do profissional contábil uma que vez, as mudanças no mercado de trabalho são constantes e requer desse profissional uma contínua atualização.

Referências

COELHO, Cláudio Ulysses Ferreira e Luiz dos Santos Lins.  Teoria da Contabilidade. 1 ed. São Paulo: Atlas,2010. 

MARION, José Carlos. Contabilidade básica. São Paulo 8ª edição, Atlas, 2006. 

RIBEIRO e PINTO, Osni Moura e Mauro Aparecido. Introdução à Contabilidade Tributária. São Paulo: editora Saraiva 2ª edição, 2014.

RIBEIRO, Orni Moura. Contabilidade geral. São Paulo: editora Saraiva 8ª edição, 2012.              

REVISTA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, 2007.         

SÁ, Antônio Lopes de. A ética profissional. 6 ed. São Paulo: Atlas,2005.

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Receita abre hoje consulta a lote da malha fina do IR

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A Receita Federal abre hoje (8) consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física de maio. Ao todo, serão desembolsados R$ 260 milhões para 134.720 contribuintes que estavam na malha fina das declarações de 2008 a 2018, mas regularizaram as pendências com o Fisco.

A lista com os nomes estará disponível a partir das 9h no site da Receita. A consulta também pode ser feita pelo Receitafone, no número 146. A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones, que permite o acompanhamento das restituições.

As restituições terão correção de 7,16%, para o lote de 2018, a 109,28% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a entrega da declaração até este mês.

O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração no próximo dia 15. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

Fonte: Agencia Brasil

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Atestado Médico: Dúvidas mais frequentes

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A empresa pode recusar um atestado médico válido?

Se o empregado apresentar um atestado válido, a empresa somente poderá recusá-lo e não pagar os salários se comprovar através de junta médica que o trabalhador está apto ao trabalho. É o que estabelece o parecer 15/95 do Conselho Federal de Medicina. A recusa de um atestado só se justifica se ele for contrariado por junta médica.

Entretanto, a empresa pode exigir uma nova avaliação pelo do médico da empresa, de acordo com a ordem de preferência de atestado estabelecida pela legislação. A lei diz que, para que o atestado seja aceito, ele precisa ser emitido preferencialmente por um médico da empresa, ou do convênio, seguido por uma instituição da Previdência Social, serviço social, depois rede pública e, por último, em consulta particular.

Caso não haja concordância com o atestado emitido anteriormente, o médico da empresa deverá realizar novo exame e fundamentar sua decisão mediante novo atestado.

Existe um prazo para a entrega do atestado médico?

A legislação trabalhista não fixa prazo para a entrega de atestado médico pelo empregado. Entretanto, o prazo que vem sendo entendido como razoável é de 48 horas.

O regulamento interno da empresa pode prever a entrega do atestado médico dentro de 48 horas a contar da primeira data do afastamento, mas isso deve ser encarado com razoabilidade, para que nos casos mais graves se tolere a entrega do atestado médico após este prazo, desde que reste evidenciado a impossibilidade do trabalhador dar notícia do que está ocorrendo ao seu patrão.

Existe um limite de apresentação de atestados médicos?

Não há um número limite para apresentação de atestados médicos por ano, mas existe um limite de dias de afastamento custeados pela empresa: no máximo 15 dias, pela mesma doença, de responsabilidade da empresa. Depois desse prazo (a partir do 16º dia), o pagamento do afastamento fica por conta da Previdência Social.

Atestado de comparecimento a consultas de rotina é válido?

Como esses casos não demandam urgência e imprevisão, o ideal seria que o empregado optasse por atendimento em horário compatível com o serviço. Entretanto, mesmo nessas hipóteses, como a alínea F do art. 6º, Lei 605/49 não faz distinção, o atestado médico válido não deve ser recusado.

O empregado pode se ausentar do trabalho para acompanhar pais ou filhos ao médico?

Não existe lei garantindo esse direito de forma direta. Assim, o empregador não tem obrigação de aceitar, no sentido de abonar, as declarações de ausência para acompanhamento de consulta médica. Isso deve ser pré-acordado entre empresa e funcionário.

Vale lembrar que o Senado Federal aprovou, em 2015, o Projeto de Lei do Senado 286/14, que cria um novo tipo de benefício da Previdência Social, o auxílio doença parental. De acordo com o projeto, será concedido auxílio-doença ao segurado por motivo de doença do cônjuge, dos pais, dos filhos, do padrasto, madrasta, enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste da sua declaração de rendimentos. O auxílio se dará mediante comprovação por perícia médica, até o limite máximo de doze meses. O projeto agora aguarda parecer na Câmara dos Deputados (PL 1876/2015)

O que acontece se o empregado apresenta atestado médico falso ou rasurado?

Caso a empresa suspeite de fraudes, poderá solicitar esclarecimentos aos responsáveis, os quais deverão prestá-las, uma vez que a prática de atestado falso é crime previsto nos artigos 297 e 302 do Código Penal. Caso a fraude seja constatada, pode implicar em demissão por justa causa do empregado, prevista no artigo 482, da CLT, pois foi quebrada a fidúcia, boa-fé e a lealdade. A empresa pode abrir inquérito policial de apuração de responsabilidade pela falsidade. Por outro lado, como se trata de um ato médico, deve ser encaminhada a devida representação ao Conselho Regional de Medicina para a instauração de PAD – Processo Administrativo Disciplinar.

E quando a empresa recebe o atestado e desconta as horas ou dia trabalhado, o que fazer?

Para se precaver, o empregado deve entregar o atestado sempre mediante recibo, ou seja, ficar com uma cópia. Em posse dela, pode pedir diretamente o pagamento por escrito, reclamar perante o sindicato da categoria ou à Superintendência do Ministério do Trabalho. Em última análise, deve requerer o pagamento perante a Justiça do Trabalho.

E quanto ao CID deve constar ou não no atestado?

O atestado médico só pode trazer o diagnóstico – e o número da Classificação Internacional de Doenças (CID) – quando isto for expressamente autorizado pelo paciente.

As informações que precisam estar de maneira legível no atestadomédico, de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.851/2008, são:

– O tempo de dispensa necessário para a recuperação do paciente

– Identificação do autor do documento com carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

A empresa não pode recusar por mera vontade, o atestado médico do empregado, salvo nos casos expressos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Conteúdo por Schumacker Andrade


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ECD e ECF: Prazos de entrega

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Nosso toque de paixão pela contabilidade, transforma a rotina com os números em histórias de sucesso. Parte desta responsabilidade começa com o compartilhamento de idéias para ajudar demais empreendedores.

O prazo da ECF e da ECD está se aproximando e é hora das empresas se agilizarem para preparar a entrega dessas declarações para a Receita Federal. Com certeza essas datas estão no seu planejamento tributário, não é mesmo? Não? Então é melhor ler este texto com muita atenção para evitar pagar multas!

A ECF (Escrituração Contábil Fiscal) é uma declaração que substituiu a extinta “Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica”. Do outro lado, a ECD (Escrituração Contábil Digital) substituiu a escrituração contábil em papel por versões digitais.

Agora que você já sabe o que é cada um desses documentos, é hora de entender a importância de preenchê-los adequadamente (e quando fazer isso!). Siga lendo!

Por que contratar um contador para fazer a ECF e ECD?

Preenchimento correto

A ECF não só substituiu a antiga DIPJ, mas a expandiu: agora são 14 módulos de informações a serem preenchidos, com um sistema de rastreabilidade de informações muito mais complexo.

Parece complicado, não é mesmo? Para um contador especializado, isso é mais simples. Ele sabe como preencher esses documentos sem cometer erros, e garantir que sua empresa passe por esse processo de forma prática.

Prazo certo

O contador disponível também conhece o prazo de entrega específico para cada um desses documentos e, com isso, pode auxiliar sua empresa a se organizar e preparar todas as informações necessárias para que esse processo tributário seja resolvido rapidamente.

Menor risco de multas para sua empresa

Quando a ECF ou ECD são preenchidas erroneamente ou fora do prazo, sua empresa sofre com multas. Por exemplo, as empresas cujo regime tributário é o Lucro Real correm o risco de multa no valor de 10% do lucro líquido caso apresentem a ECF com erros ou omissões. Já entregar fora do prazo pode render R$ 500 de multa por mês-calendário.

O trabalho de um contador é evitar que essas multas sejam aplicadas na sua empresa, já que ele preencherá as declarações corretamente e no prazo adequado.

Quais as vantagens de estar em dia com essas obrigações?

Empresa regularizada

Como é evidente, a ECF e ECD são obrigações das empresas brasileiras. Portanto, não entregar esses documentos devidamente preenchidos e no prazo correto incorre em causar um conflito e deixar a empresa irregular.

Mais economia

Uma empresa irregular recebe multas, algumas bem altas (como já vimos). Esse tipo de situação causa perdas financeiras para a companhia. É muito mais econômico ter um contador (ou contratar um escritório de contabilidade) para lidar com esse processo tributário e evitar sofrer com essas cobranças.

Qual é o prazo para a entrega da ECF e da ECD?

ECD deve ser entregue anualmente até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos do último dia de maio do ano seguinte ao ano calendário do documento. Ou seja, se estamos falando da ECD referente ao ano calendário de 2018, o prazo é até às 23:59:59 do dia 31 de maio de 2019.

O prazo muda um pouco em situações especiais (como cisão parcial ou total, incorporação, fusão ou extinção da empresa). Se esses eventos extraordinários ocorrem de janeiro a abril do ano calendário, a ECD deve ser entregue até o último dia útil de maio do mesmo ano. Se o evento ocorrer de maio a dezembro do ano calendário, a ECD deverá ser entregue até o último dia útil do mês seguinte.

Já o prazo da ECF segue a mesma lógica, só que em outro mês. No caso, o documento deve ser apresentado até às 23:59:59 do último dia útil de julho do ano seguinte ao ano da escrituração (em 2019, dia 31 de julho).

Em casos de situações especiais ocorridas entre janeiro e abril, o prazo é até o último dia útil de julho do mesmo ano. Se o evento ocorrer entre maio e dezembro, o prazo vai até o último dia útil do 3º mês seguinte.

Fonte: Tributanet