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ICMS diferido aplica-se ao Simples Nacional

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A figura tributária do ICMS diferido, conhecida como substituição tributária para trás aplica-se ao Simples Nacional

Diferimento do ICMS é uma figura tributária esquecida, porque quem emite o documento fiscal com o imposto diferido para outro momento, também transfere a responsabilidade pelo recolhimento do imposto. E é aqui que mora o perigo de equívocos, principalmente depois do advento da implantação da rotina de importação de documentos fiscais.

O que é Diferimento do ICMS?

O ICMS diferido é uma modalidade de substituição tributária.

O diferimento é uma espécie de substituição tributária, em que ocorre a postergação ou adiamento do pagamento do imposto cuja obrigatoriedade do pagamento do ICMS é transferida a um terceiro. 

diferimento do lançamento do ICMS devido é uma modalidade de substituição tributária, cujo responsável tributário (adquirente da mercadoria) deve recolher o imposto referente ás operações anteriores. Modalidade esta conhecida de “substituição tributária para trás”.

Diferimento x Simples Nacional

O diferimento é uma forma de substituição tributária, na qual há a postergação do pagamento do ICMS para o próximo da cadeia tributária. Assim o diferimento do ICMS é aplicável às operações realizadas pelos contribuintes pelo Simples Nacional,conforme dispõe o artigo 13, § 1°, inciso XIII, alínea “a”, da Lei Complementar n° 123/2006. 

  • Adquirente responsável tributário pelo recolhimento do ICMS diferido

O ICMS Diferido recolhido pelo responsável tributário não interfere na apuração do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.  

  • Fornecedor de mercadorias sujeitas ao ICMS Diferido

Quando há diferimento do ICMS sobre a operação, o contribuinte optante pelo Simples Nacional não vai calcular a parcela destinada ao ICMS no PGDAS-D. Porque sobre esta operação será transferida e responsabilidade pelo recolhimento do imposto. 

Fato gerador do imposto – Momento de encerramento do diferimento

Para identificar o fato gerador do ICMS diferido é necessário observar o fato descrito na legislação.

Em se tratando de operações com pescados realizadas no Estado de São Paulo, o inciso III do Art. 391 do RICMS/00 determina como fato gerador do ICMS diferido a Saída da mercadoria do estabelecimento varejista.

Base de cálculo do Imposto

É o valor da operação de entrada da mercadoria.

Alíquota do Imposto

De acordo com o percentual estabelecido na legislação do Estado.

Vencimento do imposto em SP

O contribuinte do ICMS paulista optante pelo Simples Nacional, pode recolher o imposto até o último dia do 2º mês da ocorrência do fato gerador (inciso III do Art. 430 do RICMS/00).

Exemplo: fato gerador julho de 2019, vencimento último dia de setembro de 2019.

Código de recolhimento do ICMS Diferido em SP

O recolhimento do imposto deve ser feito através da guia de recolhimento especial, sob o código 063-2.

Confira ilustração de Ementa da Resposta à ip Consulta Tributária 18295/2018 do Estado de São Paulo:

*Ilustração de informações de uma Resposta a Consulta Tributária de SP, que trata de operação com ICMS diferido envolvendo contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Cuidados com as operações

Para evitar equívocos tributários, antes de iniciar a operação analise todas as regras tributárias aplicáveis.

Não existe “almoço grátis”

Já ouviu falar que não existe “almoço grátis”? Alguém deve recolher o imposto. Se você recebeu mercadoria sem recolhimento do ICMS, analise o motivo. Pode ser que você seja o responsável pelo recolhimento do imposto, ainda que optante pelo Simples Nacional. E isto não tem nada haver com o ICMS calculado no DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

 Deixou de recolher ICMS diferido? Fisco paulista realiza operação em restaurantes e identifica falta de recolhimento do imposto e dá prazo para contribuinte regularizar, confira:

ICMS Diferido sobre pescados é alvo de Verificação Fiscal em SP

A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início no último dia 11 deste me, a primeira fase da ação que tem o objetivo de alertar mais de 1,1 mil varejistas e restaurantes paulistas sobre a falta de pagamento de R$ 150 milhões de ICMS na venda de pescados.

O varejo e os fornecedores de refeições, quando promovem a venda deste tipo de produto, ficam responsáveis pelo pagamento do ICMS referente às operações anteriores (pela chamada “quebra do diferimento”). No entanto, a partir do cruzamento de dados o Fisco paulista identificou indícios de falta de pagamento do imposto. 

Automatização das rotinas fiscais

Não podemos negar que a importação de documentos fiscais é um grande avanço, pois o trabalho de lançamento de notas fiscais não trás conhecimento ao profissional. No entanto se for implantada apenas a rotina de importação de Notas Fiscais corre-se o risco de assumir diversos erros na escrituração e apuração dos tributos.

Antes de implantar a rotina de importação de notas fiscais, proceda a parametrização das operações, principalmente no que diz respeito à entrada de mercadorias e serviços. Os mais desavisados acham que devem apenas importar o documento fiscal e a escrituração já está pronta..

Operações fiscais e Autuações

Resultado de anos de escrituração de documentos fiscais sem a devida análise! Somos a favor da automatização das rotinas fiscais (principalmente depois do advento da Nota Fiscal eletrônica), desde que pautada em estudo e devida atenção no que diz respeito às operações.

Existem diversas ferramentas de automação fiscal no mercado, principalmente de importação de notas fiscais, mas é necessário analisar antes de comprar.

Ponto crítico: Sim é necessário automatizar as rotinas fiscais, mas é preciso também garantir a conformidade das informações com base nas regras tributárias vigentes.

Diferimento do ICMS, uma figura tributária esquecida e perigosa para o contribuinte responsável pelo recolhimento do imposto.

Para evitar transtornos e autuações a automatização fiscal deve ser acompanhada de inteligência fiscal.

Fonte: Siga o Fisco

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EFD-Reinf: Exigência do loja virtual Simples Nacional é adiada

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Após comunicado de adiamento postado no Portal Sped, as empresas do Simples Nacional ainda não possuem data para iniciar entrega da EFD-Reinf
O início de transmissão da EFD-Reinf para as empresas do Simples Nacional, que pertencem ao 3º grupo estava previsto para julho deste ano, mas depois de muita polêmica o fisco adiou o início de entrega da obrigação.
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Obrigações Fiscais (EFD–Reinf) foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.701 de 2017 e é mais uma obrigação do projeto SPED.
A norma que trata da obrigatoriedade da EFD-Reinf já foi alterada?
Até a publicação desta matéria (16/07) a norma que dispõe sobre a EFD-Reinf, Instrução Normativa nº 1.701/2017 ainda não havia sofrido alteração.
Onde encontrar informação sobre o adiamento da exigência da EFD-Reinf para o 3º grupo?
A informação sobre o adiamento da exigência da obrigação foi publicada no Portal Sped em 15 de julho.
De acordo com informações do Portal Sped, a publicação de ato normativo referente ao novo cronograma da EFD-Reinf será feita em breve.
Confira:
Adiamento da entrada em produção do “3º Grupo” na EFD-REINF – Publicação em breve
Publicado em 15/07/2019
Será adiada a data de entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) do 3º Grupo, que engloba, em sua maioria, as empresas do Simples Nacional.
Por Josefina do Nascimento – autora e idealizadora do Portal Siga o Fisco
Fonte: Siga o Fisco

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Internet e telefone: INSS completa digitização de todos os serviços

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A partir desta quarta-feira (10), vários serviços relativos a Acordos Internacionais Previdenciários passam a ser realizados pelo Meu INSS (site e aplicativo para celular) e telefone 135. Além disso, outros serviços como o Seguro Desemprego do Pescador Artesanal e Validação do Facultativo de Baixa Renda também passam a ser realizados sem necessidade de o cidadão sair de casa.

Ao todo, 90 serviços do INSS vão poder ser feitos a distância. A média mensal de atendimentos por esses serviços nas agências era de mais de 700 mil. Com a completa digitização dos seus serviços, o INSS é o primeiro órgão do Governo Federal com todos os serviços digitais. Apenas aqueles que exigem a presença do segurado continuam presenciais, como perícia médica e prova de vida.

Lá fora

Atualmente, existem 17 acordos internacionais (Estados Unidos, Portugal, Moçambique, Argentina, entre outros). Eles garantem a contagem do tempo de contribuição e cobertura previdenciária aos segurados tanto no Brasil quanto no país acordante.

Nos países abrangidos pelos acordos, o requerimento inicial é feito direto no organismo de ligação do país que, geralmente, é o corresponde do INSS lá fora. O andamento do pedido, todavia, pode ser acompanhado pelo Meu INSS, o que facilita a vida dos segurados fora do país, pois o telefone 135 tem abrangência apenas nacional.

No Brasil, não será mais preciso o agendamento para requerer os serviços de Acordos Internacionais. Basta acessar o Meu INSSou ligar 135 e o segurado só vai a agência se houver exigência de documentação.

Ao todo, 19 serviços relativos a Acordos Internacionais passam a ser feitos pela internet e telefone, tais como a solicitação do Certificado de Deslocamento Temporário: documento que as empresas obrigatoriamente devem fornecer para os trabalhadores que forem trabalhar em país com o qual o Brasil mantenha acordo previdenciário.

Transformação Digital

Desde maio, vários serviços passaram a ser realizados pelo Meu INSS e 135, tais como recurso, revisão, mudança de agência, solicitar pagamento não recebido, aposentadorias, auxílios, pensões.

Outro importante lançamento foi a Calculadora da Aposentadoria por Idade que calcula quanto tempo falta para se aposentar, simula a renda inicial, e mostra se o segurado tem realmente direito ao benefício.

E agora, além dos serviços de Acordos Internacionais, também foram disponibilizados pelo Meu INSS e telefone outros serviços como o Seguro Desemprego do Pescador Artesanal, benefício concedido aos pescadores durante o período de defeso (reprodução das espécies).

Lançado em abril, o projeto de Transformação Digital do INSS tem entre seus parceiros a Dataprev, responsável por prover a tecnologia necessária e aplicar a inteligência em processos para o alcance dos objetivos, entre eles, melhorar a prestação dos serviços públicos aos segurados da Previdência. O INSS é atualmente vinculado ao Ministério da Economia, um dos órgãos a frente da Transformação Digital do Governo Federal.

Meu INSS

O Meu INSS é acessado pela internet (gov.br/meuinss) ou pelo aplicativo para celular. O cadastro pode ser feito pelo Meu INSS ou pelo site dos bancos: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa, Itaú, Mercantil do Brasil, Santander, Sicoob e Sicredi.

O atendimento do telefone 135 é de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Confira abaixo a lista dos 90 serviços agora disponíveis pelo Meu INSS e telefone 135:

  1. Aposentadoria por Idade Urbana
  2. Salário Maternidade Urbano
  3. Apuração de Batimento Contínuo/MDS – Decreto 9462/2018
  4. Agendamentos e Consultas de pedidos
  5. Extrato Previdenciário (CNIS)
  6. Extrato de Pagamento de Benefício (HISCRE)
  7. Extrato de Empréstimo Consignado
  8. Extrato para Imposto de Renda (IR)
  9. Carta de Concessão do Benefício
  10. Agendamento de Perícia Médica
  11. Declaração de Benefício – Consta/Nada Consta
  12. Consultar Revisão de Benefício – Artigo 29
  13. Declaração de Regularidade da Situação do Contribuinte Individual – DRSCI
  14. Alterar dados Básicos de Contato
  15. Resultado da Perícia Médica
  16. Recurso
  17. Recurso de Benefício por Incapacidade
  18. Revisão
  19. Cópia de Processo
  20. Recurso – Seguro Defeso
  21. Cessação de Benefício por Óbito
  22. Cadastrar Declaração de Cárcere/Reclusão
  23. Cadastrar ou Renovar Representante Legal
  24. Alteração de Forma de Pagamento
  25. Reativar Benefício
  26. Atualização de Dependentes para Imposto de Renda
  27. Atualização de Dados Cadastrais do Beneficiário
  28. Desistência de Benefício
  29. Solicitar Valor não Recebido Até a Data do Óbito do Beneficiário
  30. Cadastrar ou Atualizar Dependentes para Salário-Família
  31. Suspender o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para Inclusão no Mercado de Trabalho
  32. Solicitar Pagamento de Benefício não Recebido
  33. Bloqueio/Desbloqueio do Benefício para Empréstimo
  34. Reativar Benefício Assistencial Suspenso por Inclusão no Mercado de Trabalho
  35. Transferir Benefício para Outra Agência da Previdência Social
  36. Cadastrar ou Renovar Procuração
  37. Atualização do Imposto de Renda para Declaração de Saída Definitiva do País
  38. Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte
  39. Atualização de Dados do Imposto de Renda – Retificação da Dirf
  40. Certidão para Saque de Pis/Pasep/Fgts
  41. Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa/Sindicato em Benefício Previdenciário
  42. Solicitação de Exclusão de Empréstimo Consignado
  43. Cadastrar Pensão Alimentícia
  44. Aposentadoria por Idade Rural
  45. Aposentadoria por Tempo de Contribuição
  46. Auxílio-Reclusão Rural
  47. Auxílio-Reclusão Urbano
  48. Benefício Assistencial ao Idoso
  49. Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência
  50. Certidão de Tempo de Contribuição
  51. Pecúlio
  52. Pensão por Morte Rural
  53. Pensão por Morte Urbana.
  54. Salário Maternidade Rural
  55. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição
  56. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade
  57. Benefício Assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso
  58. Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência – Microcefalia
  59. Aeronauta Gestante – Auxílio-Doença
  60. Saldo na tela (tempo ou valor de benefício)
  61. Calculadora da Aposentadoria por Idade
  62. Calculadora da Aposentadoria por Tempo de Contribuição
  63. Acordo Internacional – Aposentadoria por Idade Rural
  64. Acordo Internacional – Aposentadoria por Idade Urbana
  65. Acordo Internacional – Aposentadoria por Tempo de Contribuição
  66. Acordo Internacional – Atualização de Atestado de Vida
  67. Acordo Internacional – Atualização de Dados Cadastrais e/ou Bancários
  68. Acordo Internacional – Atualização de Dados de Imposto de Renda
  69. Acordo Internacional – Benefício Exclusivo do País Acordante
  70. Acordo Internacional – Certificado de Deslocamento Temporário Inicial
  71. Acordo Internacional – Certificado de Prorrogação de Deslocamento Temporário
  72. Acordo Internacional – Histórico de Seguro em País Acordante
  73. Acordo Internacional – Pensão por Morte Rural
  74. Acordo Internacional – Pensão por Morte Urbana
  75. Acordo Internacional – Reativação de Benefício
  76. Acordo Internacional – Recurso
  77. Acordo Internacional – Regularização de Pagamentos em Atraso
  78. Acordo Internacional – Retificação de Deslocamento Temporário
  79. Acordo Internacional – Revisão
  80. Acordo Internacional – Salário-Maternidade
  81. Acordo Internacional – Transferência de Benefício em Manutenção
  82. Cálculo de Contribuição em Atraso, Emissão e/ou Cálculo de Gps
  83. Cat, Acréscimo 25%, Isenção de Ir e Auxílio-Acidente
  84. Inscrição Junto À Previdência Social
  85. Marcação ou Remarcação de Perícia Médica
  86. Reemitir Parcelas – Seguro Defeso
  87. Requerimento de Antecipação de Pagamento da Revisão do Art. 29
  88. Seguro Defeso – Pescador Artesanal
  89. Validação Facultativo Baixa Renda
  90. Atualização de Dados Cadastrais

Fonte: INSS

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Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Trade Polymers do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de Barueri (SP), o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária de um empregado. Segundo o colegiado, a conduta não é suficiente para o deferimento do pedido de indenização. 

Foro íntimo

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri havia julgado improcedente o pedido de indenização, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou a empresa ao pagamento de R$ 3 mil ao empregado. Para o TRT, a conduta do empregador de atrasar o recolhimento do FGTS e do INSS teria afetado o foro íntimo do empregado e causado prejuízos a ele.

Demonstração

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Dezena da Silva, observou que a questão está pacificada no TST no sentido de que, diferentemente de quando se dá o atraso reiterado de salários, a simples constatação do não recolhimento dessas parcelas não é suficiente para justificar a condenação ao pagamento da indenização. É preciso, segundo ele, a demonstração de prejuízo de ordem moral. 

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-1776-44.2014.5.02.0202

Esta matéria tem cunho meramente informativo.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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Mais de 5 mil empresas caem na malha fina e devem R$ 1 bilhão

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A Receita Federal identificou mais de R$ 1 bilhão em sonegação fiscal de empresas, entre março e maio deste ano. No período, foram autuadas 5.241 empresas em todo o país por irregularidades no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica(IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)do ano-calendário 2014.

O crédito tributário lançado, que inclui juros moratórios e multa de ofício de 75%, totalizou R$ 1.002.536.449,16. As irregularidades foram apuradas na Malha Fiscal Pessoa Jurídica.

A Receita Federal orienta as empresas com irregularidades no IRPJ e na CSLL dos anos-calendário seguintes a se autorregularizarem. Em junho de 2019, serão iniciadas as ações referentes ao ano-calendário 2015, com envio de cartas para mais de 14 mil empresas que apresentam inconsistências nos recolhimentos e declarações de IRPJ e CSLL de aproximadamente R$ 1,5 bilhão.

De acordo com o Fisco, o demonstrativo das inconsistências e as orientações para a autorregularização constarão na carta a ser enviada ao endereço cadastral constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e na caixa postal dos contribuintes. A caixa postal pode ser acessada no site da Receita, no portal e-CAC.

Essa é mais uma etapa da série de ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica da Receita Federal, que tem como objetivo identificar “inconsistências” no recolhimento de tributos por meio do cruzamento de informações eletrônicas, explicou o órgão.

(**) Valor do tributo sem acréscimo de <a class='classtermo' href='https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/juros/'>juros</a> moratórios e de multa de ofício.

(**) Valor do tributo sem acréscimo de juros moratórios e de multa de ofício. – EBC

Fonte: Agência Brasil 

Tudo sobre MEI

MEI que tiver contribuições vencidas no dia 20, deve antecipar o pagamento

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Deverão antecipar o pagamento para até o dia 19 (quarta-feira) e não deixar para efetuar posteriormente à data. Quando vencidos em finais de semana ou feriados, os impostos devem ser recolhidos nos dias úteis anteriores. A quitação mensal da contribuição do MEI é obrigatória. O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

A contribuição mensal é a garantia que o Microempreendedor Individual tem para conseguir todos os benefícios, como os previdenciários, por exemplo. Além de um valor reduzido, o imposto é fixo e pode ser colocado no controle de gastos do empresário. O MEI inativo ou que teve receita zero também está obrigado a pagar o valor mensal previsto pelo Simei, porque ele independente do exercício de atividade e do volume de receita.

O MEI deverá recolher os valores da contribuição mensal por meio de uma das várias opções: emitir o DASMEI por meio do respectivo Programa Gerador (PGMEI), do APP do MEI para celular, do Totem Sebrae, efetuar o pagamento on line ou incluir em Débito Automático, que é uma funcionalidade desenvolvida no Portal do Simples Nacional que permite ao Microempreendedor Individual fazer o pagamento debitando de sua conta-corrente de pessoa Física ou jurídica.

Fonte: Agência Sebrae

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PIS/COFINS não incide em exportação de serviços, diz Receita

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Na última sexta-feira (07), a Receita Federal reconheceu, em solução de consulta, que o PIS/COFINS não incide em receitas provenientes de exportação de serviços, desde que ocorra a efetiva entrada de capitais no país. Para isso, é necessário que sejam cumpridas as normas da legislação monetária e cambial, inclusive as regras operacionais.

A Receita Federal esclareceu ainda que os valores recebidos por pessoa jurídica pela prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas localizadas no exterior devem ser detalhadas nos livros fiscais do prestador, para a comprovação de que os pagamentos foram realizados de acordo com as normas cambiais vigentes.

Para o advogado especialista em direito societário Marcelo Cox, sócio do Mota Kalume Advogados, a medida traz mais segurança jurídica e deve incentivar mais ainda a exportação de serviços, como o de agenciamento ou intermediação de negócios, e, consequentemente, trazer mais recursos estrangeiros ao país.

Fonte: It Press Comunicação

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Receita Federal autua mais de 5 mil empresas por irregularidades no Imposto de Renda e alerta sobre novas autuações

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A Receita Federal autuou nos meses de março, abril e maio 5.241 empresas por irregularidades no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2014. O crédito tributário lançado, que inclui juros moratórios e multa de ofício de 75%, totalizou R$ 1.002.536.449,16. As irregularidades foram apuradas na Malha Fiscal Pessoa Jurídica e consistem na insuficiência de recolhimento e declaração em DCTF do imposto e contribuição apurados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF.

Tab. 1: Distribuição das Autuações por Unidade da Federação 

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(*) Valor da autuação, que inclui valor do tributo, juros de mora e multa de ofício de 75%.

A Receita Federal orienta as empresas com irregularidades no IRPJ e na CSLL dos anos-calendário seguintes a se autorregularizarem. Em junho de 2019, serão iniciadas as ações atinentes ao ano-calendário 2015, com envio de cartas para mais de 14.000 empresas que apresentam inconsistências nos recolhimentos e declarações de IRPJ e CSLL de aproximadamente 1,5 bilhão de Reais.

O demonstrativo das inconsistências, bem como as orientações para a autorregularização, constarão na carta a ser enviada ao endereço cadastral constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e na caixa postal dos contribuintes. A caixa postal pode ser acessada no sítio eletrônico da RFB, no portal e-CAC.

Tab. 2: Distribuição das Empresas a serem Notificadas de Irregularidades no IRPJ e CSLL

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(**) Valor do tributo sem acréscimo de juros moratórios e de multa de ofício.

Essa é mais uma etapa da série de ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica da Receita Federal, que tem como objetivo identificar “inconsistências” no recolhimento de tributos por meio do cruzamento de informações eletrônicas.

Fonte: Receita Federal

Tudo sobre MEI

Declaração do MEI vai até sexta-feira

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Em Pernambuco, a obrigatoriedade atinge 243,2 mil empresários, que estão no foco da Receita Federal após o término do período anual de declaração do Im­posto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Para preencher e entregar sua prestação de contas, o empresário deve acessar o Portal do Empreendedor pela página www.portaldoempreendedor.gov.br.

A declaração a ser enviada é correspondente ao exercício de 2018, e segundo o analista do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Nogueira, é necessário que a prestação de contas seja entregue mesmo que não tenha ocorrido faturamento. “Esse procedimento é obrigatório. Ele vai declarar renda e tem que fazer independente de movimentação. Além do prazo, o empreendedor precisa ficar atento para declarar todo faturamento da empresa, mesmo sem a emissão da nota fiscal e que ele não tenha faturado absolutamente nada, mas precisa dessa declaração. Alguns acham que é só para declarar se faturou algo”, disse.

Como toda obrigação, o não cumprimento do prazo de envio da declaração provoca uma multa que varia de R$ 50 até 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração. “Uma das formas de quitar o tributo é pagando mensalmente a sua contribuição até o último dia útil de maio, que coincidiu de ser no dia 31 de maio, data para fazer a declaração anual correspondente ao exercício. Se fizera prestação fora do prazo, ele levará uma multa, que vai custar a partir de R$ 50. Se for paga até o vencimento da multa haverá um desconto”, explica o analista Nogueira.

Dicas

Ele orienta as pessoas para que sigam todos os passos durante o envio da declaração, e atentem para o ano de 2018. “As informações que serão lançadas no portal do empreendedor incluem o CNPJ, onde ele vai abrir a opção do ano referente a 2018. Depois abrirá um formulário que vai solicitar as informações como a receita total do ano, as atividades e o faturamento correspondente. Outras informações necessárias são a receita bruta total do ano e o microempreendedor responder se teve empregado no exercício”, destacou.

Com a declaração feita, o empreendedor deverá emitir o recibo de entrega da declaração, onde nele constará as informações sobre o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.

O pequeno empreendedor que estiver com dificuldades na realização e no envio da declaração simplificada pode procurar o Sebrae, mas a categoria conta com a ajuda de outras instituições. O Governo do Estado tem o Expresso Empreendedor, atendimento feito por meio da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação (Sempteq). Além disso, as prefeituras dos municípios oferecem a Sala do Empreendedor, que tem uma programação fixa e destinada para a categoria.

Fonte: Folha PE

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PE – Dispensa do TEF para o Simples Nacional

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O Fisco estadual determinou que, na hipótese de operação cujo pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito, débito ou outro instrumento de pagamento eletrônico, a emissão do respectivo comprovante deve estar vinculada à NFC-e correspondente, mediante interligação com o programa emissor do mencionado documento fiscal ou em se tratando de impressão do Danfe-NFC-e, deve ser utilizado o mesmo equipamento para impressão do comprovante, porém tal obrigatoriedade não se aplica ao contribuinte optante do Simples Nacional, inclusive microempreendedor individual (MEI) .

Fonte: SEFAZ/PE