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Esocial doméstico não permite transferência de titularidade em caso de morte ou divórcio

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O sistema do eSocial de trabalhadores domésticos, criado pela Receita Federal, completa quatro anos de operação este mês. A ferramenta — que unificou o recolhimento de tributos e contribuições previdenciárias e sociais — foi desenvolvido para simplificar a formalização dos empregados e regularizar sua contratação, após a entrada em vigor da Lei das Domésticas. Mas a complexidade do sistema da Receita Federal impõe dificuldades adicionais ao empregador.

Uma delas é a impossibilidade de transferência de titularidade do empregador, ou seja, não há previsão para a manutenção do empregado alterando o nome e o CPF do patrão. A opção permitiria que o nome do contratante fosse alterado no sistema em caso de divórcio do casal ou morte do empregador. Nesta caso, a carteira de trabalho passaria a ser assinada por um novo responsável na família. Hoje, se a família quer manter o contrato de trabalho com o empregado doméstico, precisa fazer a rescisão e arcar com todo o custo de demissão.

— Em muitos casos, a doméstica acaba sendo dispensada porque fica caro para o empregador arcar com todo o custo de demissão e o pagamento de verbas rescisórias — explica Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.

A Receita Federal informou que no banco de dados do eSocial são 1,4 milhão de empregadores e 1,5 milhão de empregados cadastrados.

Segundo o Fisco, novas funcionalidades serão implementadas nos próximos meses, entre as quais os novos quadros de passo a passo e um atendente virtual, para orientar os contribuintes. Ainda segundo a Receita, funcionalidade de alteração de titularidade já está em construção e brevemente será disponibilizada.

Cálculo manual

Após a entrada em operação da plataforma da Receita Federal, o empregador passou a ser obrigado, além de assinar a carteira do empregado, a efetuar o cadastro do funcionário e emitir mensalmente uma guia de pagamento com as contribuições devidas, por meio do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).

Na prática, o sistema virou uma grande dor de cabeça para muitos empregadores pela complexidade de operação, pelas falhas no sistema e pelas dificuldades de registro das obrigações trabalhistas.

Outro problema do sistema do eSocial é a necessidade de o empregador calcular manualmente e fora da plataforma os valores devidos das verbas trabalhistas. O contratante precisa aprender a fazer os cálculos sobre férias, 13º, descontos, horas extras, adicional noturno, aviso prévio, entre outras, levando em consideração o salário-base do funcionário. Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, alerta que os erros podem ocasionar prejuízos para o empregado e para o empregador.

— Não são cálculos simples. O empregador deve ficar atento para não ter problemas Em situações mais graves, as falhas podem gerar até uma ação trabalhista mais tarde, se não houver o pagamento de todas as obrigações trabalhistas por erros no cálculo de verbas indenizatórias ou na demissão do trabalhador — explica Avelino.

Instabilidade

No início das operações, o grande número de acessos derrubava o sistema do eSocial, e algumas funcionalidades sequer estavam disponíveis. Além disso, não havia a possibilidade de desligamento do funcionário. A Receita Federal, responsável pela gestão da plataforma, só ofereceu a possibilidade de demissão do trabalhador em março de 2016, cinco meses depois do início da obrigatoriedade do registro.

Passo a passo

Para manter o empregado doméstico de forma legal, não basta preencher e assinar a carteira de trabalho. O registro do empregado no sistema do eSocial é obrigatório.

É preciso firmar um contrato de trabalho. O eSocial não rege a relação de trabalho entre empregador e empregado. Por isso, advogados sugerem a adoção de um contrato contendo as diretrizes da prestação de serviço acordadas entre as partes.

É importante que o empregador adote um controle de ponto para se certificar da jornada de trabalho estabelecida diariamente.

O sistema do eSocial permite o lançamento e registros das informações, mas não faz os cálculos para o empregado. Campos como férias, adicional noturno e 13º salário, por exemplo, devem ser calculados manual e paralelamente, e lançados posteriormente.

Fonte: Extra – Globo

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PIS e COFINS Ganham Regulamento com A IN 1911/2019

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PIS e COFINS ganham Regulamento com a publicação da Instrução Normativa nº 1.911/2019 da Receita Federal

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.911/2019, que Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

A Instrução Normativa nº 1.911/2019 (DOU de 15/10) da Receita Federal contém 766 artigos e já está valendo.

Esta Instrução Normativa regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização e a arrecadação das seguintes contribuições sociais:

I – Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) (Contribuição para o PIS/Pasep), instituída pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e nº 26, de 11 de setembro de 1975;

II – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; e

III – Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e Cofins devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), instituídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

As disposições deste Regulamento não se aplicam:

I – ao Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004;

II – ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, exceto quanto às disposições específicas referentes aos tributos mencionados no caput tratadas nessa Lei Complementar; e

III – ao Regime Especial de Tributação Aplicável à Construção ou Reforma de Estabelecimentos de Educação Infantil de que tratam os arts. 24 a 27 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012. 

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

Esta Instrução Normativa contempla entre vários assuntos a polêmica exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins (art. 27).

De acordo com o art. 27 desta Instrução Normativa, para fins de determinação da base de cálculo a que se refere o art. 26 podem ser excluídos os valores referentes:

I – vendas canceladas;

II – devoluções de vendas, na hipótese do regime de apuração cumulativa de que trata o Livro II da Parte I;

III – descontos incondicionais concedidos;

IV – reversões de provisões, que não representem ingresso de novas receitas;

V – recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas;

VI – as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível;

VII – venda de bens classificados no ativo não circulante que tenha sido computada como receita;

VIII – receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

IX – receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;

X – receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;

XI – resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; e

XII – financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devem ser observados os seguintes procedimentos:

I – o montante a ser excluído da base de cálculo mensal das contribuições é o valor mensal do ICMS a recolher;

II – caso, na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do período, a pessoa jurídica apurar e escriturar de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação Tributária (CST) previsto na legislação das contribuições, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de cálculo mensal das contribuições;

III – para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS em cada uma das bases de cálculo das contribuições, a segregação do ICMS mensal a recolher referida no inciso II será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) das contribuições e a receita bruta total, auferidas em cada mês;

IV – para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos à apuração do referido imposto; e

V – no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em um ou mais períodos abrangidos pela decisão judicial com trânsito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos.

Esta Instrução Normativa acompanhou a orientação da Solução de Consulta COSIT nº 13/2018 da Receita Federal, que determinou que somente o valor mensal do ICMS a recolher pode excluído da base de cálculo mensal das contribuições. Para identificar este montante, o contribuinte deve considerar o valor informado na EFD-ICMS/IPI e quando estiver dispensado desta obrigação, terá de comprovar o valor a excluir com base na Guia de Recolhimento ou na Demonstração dos valores a recolher.

Base de cálculo do PIS e da Cofins

Confira o texto do art. 26 IN 1.911/2019:

Art. 26. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é:

I – a totalidade das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, para as pessoas jurídicas de que trata o art. 150 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55); ou

II – o faturamento, para as pessoas jurídicas de que tratam os arts. 118 e 119 (Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 52; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10).

§1º Para efeito do disposto no inciso I do caput, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 54 e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55).

§2º Para efeito do disposto no inciso II do caput, o faturamento corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 52).

3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita auferida o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês.

§4º Para efeitos do disposto no caput não integram a base de cálculo das contribuições os valores referentes (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 2º, inciso I; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, inciso I):

I – ao IPI;

II – ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) , quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; e

III – a receitas imunes, isentas e não alcançadas pela incidência das contribuições.

§5º O valor da contrapartida do benefício fiscal de que trata o art. 11 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, reconhecido no resultado operacional, não será computado na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, art. 11, § 8º).

Quer saber mais sobre este tema? Continue acompanhando as nossas matérias!

Confira aqui integra da Instrução Normativa nº 1.911/2019.

Por Josefina do Nascimento – autora e idealizadora do Porta Siga o Fisco

Fonte: Siga o Fisco

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Resolução altera regras para parcelamento de débitos do FGTS

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O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 9, a resolução 940/19 do Conselho Curador que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.

Segundo o ato, dentre outros critérios, o prazo máximo do parcelamento será de 85 parcelas mensais e sucessivas, com valor mínimo de R$ 420,00 na data do acordo. 

Por outro lado, para os devedores amparados pela Lei Complementar 123/2006, referentes a microempresas e empresas de pequeno porte, o parcelamento poderá ser concedido em até 120 parcelas mensais, com valor mínimo da parcela equivalente a R$ 210,00.

Ainda, não poderão compor acordo de parcelamento as dívidas relativas às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001, que são tratadas em regulamentação específica do Ministério competente. 

Além disso, devem compor a primeira parcela do acordo, independentemente do valor, os valores relativos aos débitos rescisórios, assim entendidos os débitos cuja base de cálculo compreende a remuneração do mês da rescisão e do mês anterior, quando ainda não vencido no recolhimento normal, aviso-prévio indenizado e multa rescisória do FGTS.

Por fim, nas hipóteses em que o trabalhador, com vínculo ativo à época da formalização do parcelamento, fizer jus à utilização de valores de sua conta vinculada durante o período de vigência do acordo de parcelamento, o devedor deverá antecipar os recolhimentos relativos àquele trabalhador, incluindo-os, de forma discriminada, como valor adicional à parcela mensal fixada.

Parcelamento de débitos

O parcelamento de débitos do FGTS é uma alternativa dada aos empregadores em débito com as obrigações estabelecidas na Lei 8.036/90 e na LC 110/2001 para regularizarem sua situação de inadimplência, restabelecendo sua situação de regularidade perante o fundo e a emissão de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

O parcelamento é firmado por acordo entre o Agente Operador do FGTS (Caixa Econômica Federal) e o empregador, observadas as regras específicas, para o FGTS estabelecidas por Resolução do Conselho Curador do FGTS e para as CS por Portaria do Ministério da Fazenda.

Conforme os débitos parcelados são recolhidos e individualizados na conta vinculada dos trabalhadores, as parcelas são regularizadas, sendo o contrato liquidado após o pagamento total da dívida.

Por Danielle Nader

Informativo

Receita pode parar de emitir CPF, processamento de IR e certidões negativas

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Circula um aviso interno entre os funcionários da Receita Federal informando que se não forem liberadas mais verbas no orçamento, os sistemas responsáveis por emissão de CPF e processamento de restituições de Imposto de renda serão desligados.

Arrecadação de tributos, emissões de certidões negativas, controle aduaneiro e operações de comércio exterior também serão afetados, assim como o envio de cartas de cobrança aos devedores do fisco e a disponibilização de recursos aos Fundos de participação de Estados e municípios.

Além disso, o Fisco terá que suspender o envio de cartas de cobrança aos devedores e paralisar as operações de comércio exterior. A disponibilização de recursos para Fundos de Participação de Estados e Municípios também está comprometida. 

Falta de recursos

A falta de recursos é devida aos cortes no orçamento que vêm sendo feitos desde o início do ano.  A Receita precisa de pelo menos R$ 300 milhões para manter os sistemas funcionando até o fim do ano. O órgão teve contingenciado 30% de seu orçamento de 2019, de cerca de R$ 3 bilhões. 

A Junta Orçamentária pediu um plano de contingência para os ministérios porque a maioria começará a apresentar problemas a partir de setembro ou outubro em decorrência da falta de recursos.

Caso não sejam liberadas mais verbas, a Receita Federal terá de desligar todos os seus sistemas informatizados a partir do dia 25 de agosto.

Contingenciamento

O Banco Central, que também já vem tendo suas rotinas afetadas por cortes de custos, sofrerá em 2020 mais um corte de R$ 20 milhões em suas despesas discricionárias. O recado foi dado em reuniões internas e comunicado aos funcionários.

Em 2019, o contingenciamento já vem sendo feito. A Lei Orçamentária Anual previa para o BC um orçamento de R$ 289,7 milhões em despesas discricionárias, valor que foi reduzido para R$ 209,6 milhões, e o BC vinha pedindo a recomposição de parte dos recursos. A situação ficará ainda pior com a ida do Conselho de Controle de Atividades Financeiras para a autoridade orçamentária, o que, segundo fontes, demandará mais recursos.

Limites orçamentários

Os servidores da autarquia foram comunicados dos cortes de gastos através de um e-mail em nome da diretora de Administração. Eles serão necessários para adequar os limites orçamentários.

No mesmo e-mail, a diretora lembra que contratos de secretariado, transporte, energia elétrica, água, manutenção predial, segurança, apoio e limpeza já tinham sido ajustados em função dos dois contingenciamentos deste ano, em abril e maio.

O resultado foi a demissão de 200 terceirizados em Brasília e nas regionais do BC e a paralisação de 34 projetos corporativos. Na área de comunicação, foi suspensa a produção de impressos e o serviço de transmissão de vídeo pela internet foi restringido somente à divulgação de relatórios de inflação e de estabilidade bancária, relacionados à comunicação da autoridade monetária.

O esforço levou a um corte de aproximadamente 10% das despesas do BC, em torno de R$ 28 milhões, economia insuficiente para atender o contingenciamento.

“Haverá ainda demissões dos prestadores de serviços de comunicação e estão também previstos cortes em contratos de estágio a partir de outubro, caso não haja nova recomposição orçamentária até setembro”, esclareceu a diretora por meio do e-mail corporativo da autoridade monetária.

Informações: Estadão

Informativo

Reforma Tributária irá propor redução no IR de empresas

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Nas próximas semanas, as principais propostas da reforma tributária devem ser apresentadas pelo ministro da economia, Paulo Guedes, para que em seguida, as mudanças possam ser discutidas detalhadamente.

Quem garante é Marcos Cintra, secretário especial da Receita Federal, que nesta segunda-feira (12/8), participou de uma reunião-conjunta de dois conselhos da Associação Comercial de São Paulo (ACSP): Conselho Político e Social (COPS), coordenado por Heráclito Fortes, e Conselho de Economia, coordenado por Roberto Macedo.

Como tem feito desde que assumiu a responsabilidade de elaborar o projeto, Cintra afirmou que o país não deve perder a chance de aprovar a reestruturação do sistema de impostos no país, discutida há mais de 30 anos.

Alíquota do irpj e o tripé da reforma

Durante sua apresentação, Cintra destacou que o governo pretende estabelecer uma nova alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) . A intenção é diminuir a alíquota máxima e ir dos atuais 34% para um patamar de 20% a 25%, segundo o secretário.

Em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , há a possibilidade de isenção da contribuição para quem ganha até cinco salários mínimos (R$ 4,9 mil) e um entendimento de que as deduções no IR com saúde e educação sejam extintas.

Entretanto, o secretário afirma que algumas simulações estão sendo feitas pela equipe econômica para o caso de possíveis perdas na arrecadação.

Essas possíveis mudanças na tabela do IR fazem parte do chamado tripé da reforma a ser apresentada pelo governo federal, de acordo com o secretário. Outras duas propostas compõem esses três pilares: a criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) apenas em nível federal e um novo imposto sobre transações no lugar da tributação sobre folha de pagamentos.

Na opinião de Alfredo Cotait, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado (Facesp), dentre as principais linhas apresentadas por Cintra, a mais importante é a desoneração da folha de pagamento.

“Quando o empresário tem a contribuição patronal substituída por um imposto de transição financeira, como o Cintra propõe, temos um efeito positivo. Os salários se ajustam, a atividade econômica deve ser revigorada, os custos são reduzidos e indiretamente, a renda do contribuinte cresce”, diz.

A favor da reforma e, especialmente, da simplificação do sistema, o presidente da entidade espera que a classe empreendedora, responsável pela geração de empregos, consiga administrar sua contabilidade para efetivamente, ter condições de pagar impostos em dia.

Cotait destaca que outros projetos fazem concorrência a essa reestruturação (dois na câmara dos deputados e outro no senado). Mesmo convergindo entre si, o empresário acredita que se bem analisadas, as propostas podem ser complementares e resultar num contexto que harmonize com o desejo da sociedade brasileira.

Como funcionaria esse novo modelo de tributo

A proposta de desonerar a folha de pagamentos e criar um novo modelo de imposto sobre transações financeiras, chamado de CP (contribuição sobre pagamentos) tem sido muito comparada à antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Dessa maneira, o secretário espera ampliar a base tributária brasileira em 30%.

Extinta em 2007, a CPMF era cobrada sobre todas as transações bancárias e tinha o apelido de “imposto do cheque”.

Nas palavras do secretário, a CP seria aplicada para compensar a desoneração da folha de pagamentos das empresas, que aconteceria de forma gradual até chegar a isenção total em aproximadamente dois anos.

“A desoneração da folha seria apenas sobre a contribuição patronal. Trata-se do pilar mais incompreendido pela sociedade, porém importante para um tripé que sustentará a reforma tributária que será apresentada pelo governo”, diz Cintra.

Guilherme Afif Domingos, assessor especial de Paulo Guedes, ministro da economia, destaca a importância da discussão a respeito da desoneração da folha de salários proposta pela reforma. Na opinião de Afif, o imposto previdenciário não pode incidir sobre a folha, pois isso inviabiliza a contratação de mão-de-obra.

“Substituir a contribuição para uma outra base alivia a folha de pagamento e abre campo para novas contratações”.

o Último Pilar

A proposta de criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) federal é outro ponto fundamental, porém problemático na discussão, pois segundo o secretário, envolve diferentes entes da federação.

Por esse motivo, o secretário argumenta que os Estados podem aderir ao modelo federal ou não. Isso facilitaria a negociação no congresso e evitaria possíveis dificuldades na aprovação da proposta. O secretário reconhece que deixar os impostos estaduais e municipais de fora não é o ideal, mas é uma medida que trará menos resistência.

Como exemplo, Cintra cita países que há anos têm enfrentando dificuldades para implantar um IVA também em seus estados, como a Índia e a Alemanha.

“Para não correr o risco de terminar o mandato sem aprovar uma reforma, o jeito será propor a criação de um IVA federal e será oferecida a opção de aderir ao modelo”, diz.

Outra polêmica levantada pela reforma é a substituição dos tributos atuais pelo IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), que busca unificar o modelo de tributação através de um imposto único que substitui cinco tributos (ICMS, IPI, PIS, COFINS e ISS). Portanto, todos os setores pagariam um mesmo imposto – uma medida mais simples e justa, na opinião do secretário.

O presidente do conselho da Riachuelo, Flávio Rocha discorda. Na visão do empresário, é ingênuo pensar que o IVA simplificaria o sistema. Na contramão desse pensamento, ele acredita que a medida causaria uma explosão na informalidade.

Rocha argumenta que o sistema tributário brasileiro levou anos para descobrir onde estava o ponto máximo de eficiência de cada cadeia e que entre 2003 e 2013, a economia passou por um momento importante de formalização que pode retroceder com a instalação do IVA.

“O varejo é absolutamente vulnerável. Falar em IVA é muito ilusório e não corresponde com a realidade de um lojista do Bom Retiro, que tem que suar para se manter na formalidade, enquanto ele está cercado pelo comércio ambulante”, diz.

Seguindo o mesmo raciocínio, Roberto Mateus Ordine, vice-presidente da ACSP, demonstra preocupação com a possível ativação do IBS. “A complexidade tributária torna o país menos produtivo e temos que garantir a permanência da cadeia do varejo”.

Nelson Kheirallah, vice-presidente da ACSP, levanta outra questão. Atualmente, compras feitas por pessoa física com valor abaixo de cem dólares estão isentas de impostos e isso, dificulta o controle e a fiscalização do governo. É dessa forma que a maioria das vendas feitas em sites, como, o Alibaba, por exemplo, acontecem e acabam criando uma cadeia de sonegação, segundo Kheirallah.

“O importador compra usando o nome da família inteira, não recolhe impostos e revende uma infinidade de produtos”.

Por Mariana Missiaggia

Fonte: Diário do Comércio

Informativo

Como lucrar com a queda da Taxa Selic

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O Comitê de Política Monetária anunciou na última quinta-feira, 31, a redução da taxa Selic de 6,5% para 6% ao ano. Esses valores devem continuar reduzindo ainda mais nos próximos meses, de acordo com o Banco Central. 

Ao baixar os juros, o BC pressiona que os empréstimos e financiamentos. Dessa forma eles ficam mais baratos e estimulam o consumo das pessoas e empresas.

No entanto, é preciso se planejar para saber o momento ideal para investir, aplicar, ou até mesmo poupar o dinheiro. Entenda o impacto de cada ação.

Como investir na Selic

Os juros do cheque especial ficarão 0,58% mais baixos, caindo dos atuais 280,92% ao ano para 279,29% ao ano. Apesar da baixa variação, a diferença pode ser sentida nas operações de crédito mais longas e caras, como no financiamento de um carro.

Ao financiar um veículo de R$ 40 mil reais em cinco anos e sem entrada, o valor médio da parcela é de R$ 1.042,03.  Com a Selic a 6% ao ano, essa parcela cai para R$ 1.031,47 reais. Ao final dos cinco anos, o consumidor pagará R$ 633,59 reais a menos, queda de 1% no valor total.

No caso de uma geladeira de R$ 1,5 mil reais, parcelada em 12 vezes no comércio, a Selic mais baixa deixará o financiamento R$ 4,58 reais mais barato ao final do carnê, ou 0,22% mais em conta.

Confira as diferenças nas operações de crédito:

JurosSelic a 6,5%Selic a 6%
Financiamento de veículos20,98%20,41%
Empréstimo pessoal (Bancos)53,58%52,87%
Juros do comércio79,59%78,77%
Empréstimo pessoal (Financeira)118%117,02%
Cartão de crédito268,83%267,25%
Cheque especial280,92%279,29%


Como aplicar na Selic

De acordo com o economista Jair Casquel Junior, devido a pequena variação da taxa Selic, é preciso ter cautela. Caso você tenha uma reserva de dinheiro, a opção mais assertiva é a aplicação.

Vale lembrar que a aplicação também pode trazer alguns riscos. Por isso não é recomendado retirar grande parte do recurso guardado, mas sim, pegar uma parte pequena, entre 5 a 30% do dinheiro e aplicar em alguma ação que possa garantir um retorno maior que a Selic.

As ações mais indicadas para esse caso, são os títulos públicos. Podem ser uma ótima opção para quem quer sair da poupança e aplicar em um produto que ofereça uma melhor e maior rentabilidade. 

O governo disponibiliza papéis da dívida pública em troca dos investimentos feitos pelos aplicadores. Depois, devolve o dinheiro investido, acrescentado de um determinado valor, com base na taxa Selic. Ou seja, você empresta dinheiro para o governo e recebe juros por isso. Qualquer pessoa consegue aplicar a partir R$ 40.

Principais títulos públicos

Tesouro Selic

É um tipo de investimento pós-fixado, ou seja, o aplicador só vai saber quanto vai receber no final do prazo contratado, já que a variação está atrelada à Selic.

Por exemplo, se o aplicador compra um título com vencimento em 2021, a rentabilidade será proporcional aos juros durante o período em que o dinheiro permaneceu aplicado. No entanto, se ele retirar o dinheiro em 6 meses, o título renderá o equivalente à Selic nesse curto período e assim por diante.

As maiores atratividades neste tipo de investimento são a segurança e a lucratividade relativa. Os títulos são capazes de trazer um ganho 7 vezes maior que a poupança, como aconteceu em abril de 2018.

No caso do Tesouro Selic, o risco de perda é praticamente inexistente, independente do tempo de aplicação e data de resgate.

Tesouro IPCA+

O Tesouro IPCA+ se diferencia de todos os outros títulos do Tesouro Direto porque ele é vinculado à inflação. Isso protege o capital com o passar dos anos e possíveis crises.

Em outras palavras, o tesouro IPCA+ é parte pós-fixado. Isto é, o seu rendimento deriva sobre um índice. Ele mescla inflação e uma taxa fixa, tornando-o um híbrido entre pós-fixado e prefixado. 

Esse título público possui um objetivo de longo prazo. Ou seja, se você busca um rendimento garantido acima da inflação ao longo dos anos, é uma boa opção.

Tesouro Prefixado

Neste tipo de investimento o aplicador sabe exatamente a rentabilidade no vencimento, que já é estabelecida no ato da contratação. 

Esse título possui fluxo de pagamento simples, ou seja, o investidor faz a aplicação e recebe o valor investido somado à rentabilidade na data de vencimento do título.

De maneira geral, é uma excelente opção de investimento para quem quer saber de imediato quanto ganhará ao final da aplicação em valores absolutos. 

Negociação de dívidas

O economista Jair Casquel Junior considera este um bom momento para a renegociação de dívidas tanto para pessoas físicas quando jurídicas, “é possível fazer um bom negócio pra ter um ganho de capital”.

Já em relação à negociação de empréstimos, é possível buscar uma portabilidade para outro banco, já que a diferença entre os juros pode ser grande. Caso encontre uma opção melhor, é possível pedir transferência do empréstimo ou financiamento.

Sobre a Taxa Selic

Selic é a taxa básica de juros da economia no Brasil, utilizada no mercado interbancário para financiamento de operações com duração diária, lastreadas em títulos públicos federais. A sigla é a abreviação de Sistema Especial de Liquidação e Custódia

Essa sigla nada mais é que um sistema computadorizado utilizado pelo governo, a cargo do Banco Central do Brasil, para que haja controle na emissão, compra e venda de títulos.

A Taxa é obtida pelo cálculo da taxa média ponderada dos juros praticados pelas instituições financeiras. Tabela da Selic

Definição da Taxa Selic

O número que serve como referência para todas as taxas de juros do mercado é definido pelo Copom, grupo composto pela direção do Banco Central. Eles se reúnem para definir o caminho da Selic – sigla para Sistema Especial de Liquidação e de Custódia.

Nesse encontro, eles avaliam as condições da economia brasileira e o cenário internacional. O Banco Central comunica de forma breve se o Copom decidiu aumentar, manter ou reduzir a Selic.  

Assim, investidores tentam prever os juros na economia e apostar onde acreditam que vão conseguir os maiores rendimentos.

Por Danielle Nader

Informativo

ICMS diferido aplica-se ao Simples Nacional

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A figura tributária do ICMS diferido, conhecida como substituição tributária para trás aplica-se ao Simples Nacional

Diferimento do ICMS é uma figura tributária esquecida, porque quem emite o documento fiscal com o imposto diferido para outro momento, também transfere a responsabilidade pelo recolhimento do imposto. E é aqui que mora o perigo de equívocos, principalmente depois do advento da implantação da rotina de importação de documentos fiscais.

O que é Diferimento do ICMS?

O ICMS diferido é uma modalidade de substituição tributária.

O diferimento é uma espécie de substituição tributária, em que ocorre a postergação ou adiamento do pagamento do imposto cuja obrigatoriedade do pagamento do ICMS é transferida a um terceiro. 

diferimento do lançamento do ICMS devido é uma modalidade de substituição tributária, cujo responsável tributário (adquirente da mercadoria) deve recolher o imposto referente ás operações anteriores. Modalidade esta conhecida de “substituição tributária para trás”.

Diferimento x Simples Nacional

O diferimento é uma forma de substituição tributária, na qual há a postergação do pagamento do ICMS para o próximo da cadeia tributária. Assim o diferimento do ICMS é aplicável às operações realizadas pelos contribuintes pelo Simples Nacional,conforme dispõe o artigo 13, § 1°, inciso XIII, alínea “a”, da Lei Complementar n° 123/2006. 

  • Adquirente responsável tributário pelo recolhimento do ICMS diferido

O ICMS Diferido recolhido pelo responsável tributário não interfere na apuração do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.  

  • Fornecedor de mercadorias sujeitas ao ICMS Diferido

Quando há diferimento do ICMS sobre a operação, o contribuinte optante pelo Simples Nacional não vai calcular a parcela destinada ao ICMS no PGDAS-D. Porque sobre esta operação será transferida e responsabilidade pelo recolhimento do imposto. 

Fato gerador do imposto – Momento de encerramento do diferimento

Para identificar o fato gerador do ICMS diferido é necessário observar o fato descrito na legislação.

Em se tratando de operações com pescados realizadas no Estado de São Paulo, o inciso III do Art. 391 do RICMS/00 determina como fato gerador do ICMS diferido a Saída da mercadoria do estabelecimento varejista.

Base de cálculo do Imposto

É o valor da operação de entrada da mercadoria.

Alíquota do Imposto

De acordo com o percentual estabelecido na legislação do Estado.

Vencimento do imposto em SP

O contribuinte do ICMS paulista optante pelo Simples Nacional, pode recolher o imposto até o último dia do 2º mês da ocorrência do fato gerador (inciso III do Art. 430 do RICMS/00).

Exemplo: fato gerador julho de 2019, vencimento último dia de setembro de 2019.

Código de recolhimento do ICMS Diferido em SP

O recolhimento do imposto deve ser feito através da guia de recolhimento especial, sob o código 063-2.

Confira ilustração de Ementa da Resposta à ip Consulta Tributária 18295/2018 do Estado de São Paulo:

*Ilustração de informações de uma Resposta a Consulta Tributária de SP, que trata de operação com ICMS diferido envolvendo contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Cuidados com as operações

Para evitar equívocos tributários, antes de iniciar a operação analise todas as regras tributárias aplicáveis.

Não existe “almoço grátis”

Já ouviu falar que não existe “almoço grátis”? Alguém deve recolher o imposto. Se você recebeu mercadoria sem recolhimento do ICMS, analise o motivo. Pode ser que você seja o responsável pelo recolhimento do imposto, ainda que optante pelo Simples Nacional. E isto não tem nada haver com o ICMS calculado no DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

 Deixou de recolher ICMS diferido? Fisco paulista realiza operação em restaurantes e identifica falta de recolhimento do imposto e dá prazo para contribuinte regularizar, confira:

ICMS Diferido sobre pescados é alvo de Verificação Fiscal em SP

A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início no último dia 11 deste me, a primeira fase da ação que tem o objetivo de alertar mais de 1,1 mil varejistas e restaurantes paulistas sobre a falta de pagamento de R$ 150 milhões de ICMS na venda de pescados.

O varejo e os fornecedores de refeições, quando promovem a venda deste tipo de produto, ficam responsáveis pelo pagamento do ICMS referente às operações anteriores (pela chamada “quebra do diferimento”). No entanto, a partir do cruzamento de dados o Fisco paulista identificou indícios de falta de pagamento do imposto. 

Automatização das rotinas fiscais

Não podemos negar que a importação de documentos fiscais é um grande avanço, pois o trabalho de lançamento de notas fiscais não trás conhecimento ao profissional. No entanto se for implantada apenas a rotina de importação de Notas Fiscais corre-se o risco de assumir diversos erros na escrituração e apuração dos tributos.

Antes de implantar a rotina de importação de notas fiscais, proceda a parametrização das operações, principalmente no que diz respeito à entrada de mercadorias e serviços. Os mais desavisados acham que devem apenas importar o documento fiscal e a escrituração já está pronta..

Operações fiscais e Autuações

Resultado de anos de escrituração de documentos fiscais sem a devida análise! Somos a favor da automatização das rotinas fiscais (principalmente depois do advento da Nota Fiscal eletrônica), desde que pautada em estudo e devida atenção no que diz respeito às operações.

Existem diversas ferramentas de automação fiscal no mercado, principalmente de importação de notas fiscais, mas é necessário analisar antes de comprar.

Ponto crítico: Sim é necessário automatizar as rotinas fiscais, mas é preciso também garantir a conformidade das informações com base nas regras tributárias vigentes.

Diferimento do ICMS, uma figura tributária esquecida e perigosa para o contribuinte responsável pelo recolhimento do imposto.

Para evitar transtornos e autuações a automatização fiscal deve ser acompanhada de inteligência fiscal.

Fonte: Siga o Fisco

Informativo

EFD-Reinf: Exigência do loja virtual Simples Nacional é adiada

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Após comunicado de adiamento postado no Portal Sped, as empresas do Simples Nacional ainda não possuem data para iniciar entrega da EFD-Reinf
O início de transmissão da EFD-Reinf para as empresas do Simples Nacional, que pertencem ao 3º grupo estava previsto para julho deste ano, mas depois de muita polêmica o fisco adiou o início de entrega da obrigação.
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Obrigações Fiscais (EFD–Reinf) foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.701 de 2017 e é mais uma obrigação do projeto SPED.
A norma que trata da obrigatoriedade da EFD-Reinf já foi alterada?
Até a publicação desta matéria (16/07) a norma que dispõe sobre a EFD-Reinf, Instrução Normativa nº 1.701/2017 ainda não havia sofrido alteração.
Onde encontrar informação sobre o adiamento da exigência da EFD-Reinf para o 3º grupo?
A informação sobre o adiamento da exigência da obrigação foi publicada no Portal Sped em 15 de julho.
De acordo com informações do Portal Sped, a publicação de ato normativo referente ao novo cronograma da EFD-Reinf será feita em breve.
Confira:
Adiamento da entrada em produção do “3º Grupo” na EFD-REINF – Publicação em breve
Publicado em 15/07/2019
Será adiada a data de entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) do 3º Grupo, que engloba, em sua maioria, as empresas do Simples Nacional.
Por Josefina do Nascimento – autora e idealizadora do Portal Siga o Fisco
Fonte: Siga o Fisco

Informativo

Internet e telefone: INSS completa digitização de todos os serviços

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A partir desta quarta-feira (10), vários serviços relativos a Acordos Internacionais Previdenciários passam a ser realizados pelo Meu INSS (site e aplicativo para celular) e telefone 135. Além disso, outros serviços como o Seguro Desemprego do Pescador Artesanal e Validação do Facultativo de Baixa Renda também passam a ser realizados sem necessidade de o cidadão sair de casa.

Ao todo, 90 serviços do INSS vão poder ser feitos a distância. A média mensal de atendimentos por esses serviços nas agências era de mais de 700 mil. Com a completa digitização dos seus serviços, o INSS é o primeiro órgão do Governo Federal com todos os serviços digitais. Apenas aqueles que exigem a presença do segurado continuam presenciais, como perícia médica e prova de vida.

Lá fora

Atualmente, existem 17 acordos internacionais (Estados Unidos, Portugal, Moçambique, Argentina, entre outros). Eles garantem a contagem do tempo de contribuição e cobertura previdenciária aos segurados tanto no Brasil quanto no país acordante.

Nos países abrangidos pelos acordos, o requerimento inicial é feito direto no organismo de ligação do país que, geralmente, é o corresponde do INSS lá fora. O andamento do pedido, todavia, pode ser acompanhado pelo Meu INSS, o que facilita a vida dos segurados fora do país, pois o telefone 135 tem abrangência apenas nacional.

No Brasil, não será mais preciso o agendamento para requerer os serviços de Acordos Internacionais. Basta acessar o Meu INSSou ligar 135 e o segurado só vai a agência se houver exigência de documentação.

Ao todo, 19 serviços relativos a Acordos Internacionais passam a ser feitos pela internet e telefone, tais como a solicitação do Certificado de Deslocamento Temporário: documento que as empresas obrigatoriamente devem fornecer para os trabalhadores que forem trabalhar em país com o qual o Brasil mantenha acordo previdenciário.

Transformação Digital

Desde maio, vários serviços passaram a ser realizados pelo Meu INSS e 135, tais como recurso, revisão, mudança de agência, solicitar pagamento não recebido, aposentadorias, auxílios, pensões.

Outro importante lançamento foi a Calculadora da Aposentadoria por Idade que calcula quanto tempo falta para se aposentar, simula a renda inicial, e mostra se o segurado tem realmente direito ao benefício.

E agora, além dos serviços de Acordos Internacionais, também foram disponibilizados pelo Meu INSS e telefone outros serviços como o Seguro Desemprego do Pescador Artesanal, benefício concedido aos pescadores durante o período de defeso (reprodução das espécies).

Lançado em abril, o projeto de Transformação Digital do INSS tem entre seus parceiros a Dataprev, responsável por prover a tecnologia necessária e aplicar a inteligência em processos para o alcance dos objetivos, entre eles, melhorar a prestação dos serviços públicos aos segurados da Previdência. O INSS é atualmente vinculado ao Ministério da Economia, um dos órgãos a frente da Transformação Digital do Governo Federal.

Meu INSS

O Meu INSS é acessado pela internet (gov.br/meuinss) ou pelo aplicativo para celular. O cadastro pode ser feito pelo Meu INSS ou pelo site dos bancos: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa, Itaú, Mercantil do Brasil, Santander, Sicoob e Sicredi.

O atendimento do telefone 135 é de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Confira abaixo a lista dos 90 serviços agora disponíveis pelo Meu INSS e telefone 135:

  1. Aposentadoria por Idade Urbana
  2. Salário Maternidade Urbano
  3. Apuração de Batimento Contínuo/MDS – Decreto 9462/2018
  4. Agendamentos e Consultas de pedidos
  5. Extrato Previdenciário (CNIS)
  6. Extrato de Pagamento de Benefício (HISCRE)
  7. Extrato de Empréstimo Consignado
  8. Extrato para Imposto de Renda (IR)
  9. Carta de Concessão do Benefício
  10. Agendamento de Perícia Médica
  11. Declaração de Benefício – Consta/Nada Consta
  12. Consultar Revisão de Benefício – Artigo 29
  13. Declaração de Regularidade da Situação do Contribuinte Individual – DRSCI
  14. Alterar dados Básicos de Contato
  15. Resultado da Perícia Médica
  16. Recurso
  17. Recurso de Benefício por Incapacidade
  18. Revisão
  19. Cópia de Processo
  20. Recurso – Seguro Defeso
  21. Cessação de Benefício por Óbito
  22. Cadastrar Declaração de Cárcere/Reclusão
  23. Cadastrar ou Renovar Representante Legal
  24. Alteração de Forma de Pagamento
  25. Reativar Benefício
  26. Atualização de Dependentes para Imposto de Renda
  27. Atualização de Dados Cadastrais do Beneficiário
  28. Desistência de Benefício
  29. Solicitar Valor não Recebido Até a Data do Óbito do Beneficiário
  30. Cadastrar ou Atualizar Dependentes para Salário-Família
  31. Suspender o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para Inclusão no Mercado de Trabalho
  32. Solicitar Pagamento de Benefício não Recebido
  33. Bloqueio/Desbloqueio do Benefício para Empréstimo
  34. Reativar Benefício Assistencial Suspenso por Inclusão no Mercado de Trabalho
  35. Transferir Benefício para Outra Agência da Previdência Social
  36. Cadastrar ou Renovar Procuração
  37. Atualização do Imposto de Renda para Declaração de Saída Definitiva do País
  38. Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte
  39. Atualização de Dados do Imposto de Renda – Retificação da Dirf
  40. Certidão para Saque de Pis/Pasep/Fgts
  41. Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa/Sindicato em Benefício Previdenciário
  42. Solicitação de Exclusão de Empréstimo Consignado
  43. Cadastrar Pensão Alimentícia
  44. Aposentadoria por Idade Rural
  45. Aposentadoria por Tempo de Contribuição
  46. Auxílio-Reclusão Rural
  47. Auxílio-Reclusão Urbano
  48. Benefício Assistencial ao Idoso
  49. Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência
  50. Certidão de Tempo de Contribuição
  51. Pecúlio
  52. Pensão por Morte Rural
  53. Pensão por Morte Urbana.
  54. Salário Maternidade Rural
  55. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição
  56. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade
  57. Benefício Assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso
  58. Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência – Microcefalia
  59. Aeronauta Gestante – Auxílio-Doença
  60. Saldo na tela (tempo ou valor de benefício)
  61. Calculadora da Aposentadoria por Idade
  62. Calculadora da Aposentadoria por Tempo de Contribuição
  63. Acordo Internacional – Aposentadoria por Idade Rural
  64. Acordo Internacional – Aposentadoria por Idade Urbana
  65. Acordo Internacional – Aposentadoria por Tempo de Contribuição
  66. Acordo Internacional – Atualização de Atestado de Vida
  67. Acordo Internacional – Atualização de Dados Cadastrais e/ou Bancários
  68. Acordo Internacional – Atualização de Dados de Imposto de Renda
  69. Acordo Internacional – Benefício Exclusivo do País Acordante
  70. Acordo Internacional – Certificado de Deslocamento Temporário Inicial
  71. Acordo Internacional – Certificado de Prorrogação de Deslocamento Temporário
  72. Acordo Internacional – Histórico de Seguro em País Acordante
  73. Acordo Internacional – Pensão por Morte Rural
  74. Acordo Internacional – Pensão por Morte Urbana
  75. Acordo Internacional – Reativação de Benefício
  76. Acordo Internacional – Recurso
  77. Acordo Internacional – Regularização de Pagamentos em Atraso
  78. Acordo Internacional – Retificação de Deslocamento Temporário
  79. Acordo Internacional – Revisão
  80. Acordo Internacional – Salário-Maternidade
  81. Acordo Internacional – Transferência de Benefício em Manutenção
  82. Cálculo de Contribuição em Atraso, Emissão e/ou Cálculo de Gps
  83. Cat, Acréscimo 25%, Isenção de Ir e Auxílio-Acidente
  84. Inscrição Junto À Previdência Social
  85. Marcação ou Remarcação de Perícia Médica
  86. Reemitir Parcelas – Seguro Defeso
  87. Requerimento de Antecipação de Pagamento da Revisão do Art. 29
  88. Seguro Defeso – Pescador Artesanal
  89. Validação Facultativo Baixa Renda
  90. Atualização de Dados Cadastrais

Fonte: INSS

Informativo

Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Trade Polymers do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de Barueri (SP), o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária de um empregado. Segundo o colegiado, a conduta não é suficiente para o deferimento do pedido de indenização. 

Foro íntimo

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri havia julgado improcedente o pedido de indenização, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou a empresa ao pagamento de R$ 3 mil ao empregado. Para o TRT, a conduta do empregador de atrasar o recolhimento do FGTS e do INSS teria afetado o foro íntimo do empregado e causado prejuízos a ele.

Demonstração

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Dezena da Silva, observou que a questão está pacificada no TST no sentido de que, diferentemente de quando se dá o atraso reiterado de salários, a simples constatação do não recolhimento dessas parcelas não é suficiente para justificar a condenação ao pagamento da indenização. É preciso, segundo ele, a demonstração de prejuízo de ordem moral. 

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-1776-44.2014.5.02.0202

Esta matéria tem cunho meramente informativo.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho